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Base de cálculo de horas extras - Necessária inclusão de todas as parcelas salariais

Base de cálculo de horas extras - Necessária inclusão de todas as parcelas salariais

Hoje tivemos mais um recurso provido com base no incidente de uniformização em processo de diferenças de horas extras. A matéria foi alvo de análise pelo pleno do TRT no processo de número 0000355-95.2015.5.06.0000, no final de 2015, cujo julgamento fora unânime pela prevalência da tese jurídica defendida por este escritório, de que, constatadas a natureza salarial e a habitualidade no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", tais verbas devem integrar a base de cálculo das horas extras. A atuação do nosso sócio, Dr. Breno Durães, junto ao TRT, em dezenas de sustentações orais relacionadas à matéria, tem sido decisiva à garantia deste direito à classe trabalhadora como um todo e especialmente aos nossos clientes.

 

Segue o link para a ementa do incidente em questão: clique aqui.

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