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Trabalhador ainda doente, mas com alta médica atestada pelo perito do INSS. Como se resolver o impasse?

Trabalhador ainda doente, mas com alta médica atestada pelo perito do INSS. Como se resolver o impasse?

O TRT da 5ª Região, recentemente, editou súmula esclarecendo que deve ser garantida a manutenção do contrato de emprego, ainda que o empregado, em razão da sua condição de saúde, permaneça apenas à disposição do empregador. Lúcido é o entendimento que afasta a ideia de “limbo jurídico”, viabilizando o abandono do empregado a própria sorte.

Veja-se o teor da Súmula do Regional:

ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado "limbo jurídico", uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador(artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula TRT5 nº 31, Resolução Administrativa TRT5 Nº 043, Considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000485-15.2015.5.05.0000 (IUJ).

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